O efeitos colaterais da lei de terceirização
Um dos efeitos colaterais do projeto de lei que regulamenta a terceirização de serviços no país e que deverá ser votada na Câmara dos Deputados no início deste ano será a mudança na forma de venda de crédito para recarga de celulares. O projeto estabelece que todo tipo de serviço poderá ser terceirizado, inclusive os utilizados nas atividades fim das contratantes, o que hoje não é permitido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Mas prevê que as empresas que fornecem o serviço sejam especializadas em uma única atividade. Com isso, uma companhia de segurança, por exemplo, não poderá prestar serviços de limpeza. O entendimento legal é que a recarga dos celulares é um serviço de telefonia. Dessa forma, não poderia ser prestado por supermercados, bancas de jornal ou lotéricas. Se o projeto de lei for aprovado, as vendas terão de ser feitas apenas em lojas das operadoras.
Fonte: EXAME.
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