Apesar de aprovadas pelo Congresso e de ser fundamentais para o país, elas não podem ser usadas. A falta da aprovação de um projeto de regulamentação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado as jogou em um grande buraco negro e não permitiu que entrassem em vigor. Um levantamento feito pela consultoria Patri mostra que 142 artigos da Constituição, de um total de 351, ainda não foram regulamentados. Leis importantes, como as que tratam da contribuição previdenciária do funcionalismo público, da destinação do lixo e da agilidade do sistema judicial, estão paradas. Ao lado da lentidão dos parlamentares, a falta de empenho do Poder Executivo é a grande responsável pelo problema. Quando se trata de assuntos caros ao governo, como os incentivos fiscais para a produção de tablets, a regulamentação costuma ser aprovada com urgência.
Abaixo, alguns exemplos de como se perde dinheiro com leis inócuas:
- Código dos resíduos sólidos
Como é hoje - por falta de regras o Brasil deixa de reciclar 50 000 toneladas de lixo por dia;
O que falta - definir responsabilidades das empresas na coleta e na destinação dos resíduos;
O que o país perde - se todo lixo fosse reciclado, além do benefício ambiental, o país economizaria 8 bilhões de dólares por ano.
- Código processual
Como é hoje - a Justiça Federal recebe 450 000 processos por ano e gasta, em média, oito anos, em cada um deles;
O que falta - estabelecer limites e prazos mais rígidos para apelações;
O que o país perde - estima-se que a demora nos trâmites de processos judiciais custe ao país 10 bilhões por ano.
- Aposentadoria do funcionalismo
Como é hoje - a União banca, sozinha, 51 bilhões de reais em aposentadoria de 1 milhão de servidores;
O que falta - criar um fundo previdenciário que divida os custos entre União e funcionalismo;
O que o país perde - Depois de implantar o novo sistema integralmente, a União passaria a economizar 100 bilhões de reais ano.
Fonte: EXAME
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